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Novidades
05/02/2024
União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso
A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente...
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02/02/2024
Tutor de cão chow chow que morreu após sedação em clínica veterinária será indenizado
A visita de um cachorro da raça chow chow a uma clínica veterinária para banho e tosa...
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30/01/2024
Técnica de enfermagem que atuou sem registro do contrato deverá receber verbas rescisórias
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a rescisão...
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29/01/2024
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região...
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25/01/2024
Produtor rural garante direito de recebimento do seguro agrícola indeferido pelo Bacen
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou o Banco Central do Brasil (Bacen) ao pagamento de valores...
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24/01/2024
Médico indenizará paciente por resultado insatisfatório em cirurgias estéticas
Um cirurgião plástico foi condenado ao pagamento de R$ 48mil em favor de uma paciente por danos...
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19/01/2024
Empresa de terraplanagem e pavimentações é condenada a pagar mais de R$ 9 milhões
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou uma empresa de terraplanagem e pavimentações...
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17/01/2024
Companhia aérea indenizará idosa por atraso de 38 horas em voo
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou...
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16/01/2024
Companhia aérea deve indenizar passageiro que perdeu curso devido a defeito na aeronave
Um passageiro que perdeu um curso após a empresa aérea informar defeito na aeronave que partiria...
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15/01/2024
Clínica geriátrica deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a cuidadora
A 3ª Turma do Tribunal do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de adicional...
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12/01/2024
Casal deve indenizar vizinhos por perturbação do sossego
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...
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11/01/2024
Alunos que tiveram objetos pessoais furtados em academia devem ser indenizados
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou...
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