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Novidades
18/07/2025
Investigado terá prisão domiciliar por ser imprescindível aos cuidados do filho com TEA
Decisão considerou hipervulnerabilidade familiar e necessidade de cuidados constantes com criança autista
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16/07/2025
TJSC garante reembolso por órtese que evitou cirurgia em bebê com assimetria craniana
Plano de saúde havia negado cobertura com base em cláusula contratual
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14/07/2025
Justiça garante jornada reduzida a servidora que cuida de filha com autismo
TJSC manteve redução da carga horária sem perda salarial para a servidora
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10/07/2025
Homem deve indenizar ex por cortar energia e trocar fechadura do imóvel onde ela vivia
Decisão do TJSC destacou perspectiva de gênero e condenou manobra de vitimização do agressor (estratégia...
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08/07/2025
Mulher prova união estável de 20 anos com fotos antigas e registros de noivado
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reconheceu, de forma provisória, que uma união...
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02/07/2025
Casamento e Previdência: quem tem direito à pensão por m0rt3 do cônjuge pelo INSS?
A pensão por morte é um dos benefícios mais conhecidos do INSS e garante uma proteção financeira ao dependente...
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30/06/2025
Empresário do PR terá que ser indenizado em R$ 15 mil após cair com carro dentro de buraco na BR-376
Um empresário de Apucarana, no norte do Paraná, terá que ser indenizado por danos...
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24/06/2025
Família de presidiário em regime fechado garante benefício de auxílio-reclusão
Uma família de Londrina, no norte do Paraná, teve um pedido de acesso ao benefício...
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20/06/2025
CEF indenizará correntista por desconto indevido em benefício previdenciário
A 1ª Vara de Lajeado (RS) declarou nulo um contrato de empréstimo condenando a Caixa Econômica...
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18/06/2025
Cooperativa deverá ressarcir INSS por despesas envolvendo óbito de trabalhador
A 6ª Vara de Porto Alegre condenou uma cooperativa agrícola ao ressarcimento de gastos efetuados...
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16/06/2025
Vínculo afetivo: Justiça reconhece pai socioafetivo sem excluir o biológico
A vara de Família e Sucessões de Varginha/MG reconheceu, por sentença, a parentalidade...
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12/06/2025
Falta de vínculo de socioafetividade leva STJ a manter desconstituição de paternidade
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve...
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