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Novidades
25/04/2025
Criança garante direito de receber parcelas do benefício por período anterior à data do requerimento
A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento...
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22/04/2025
Quem tem união estável pode mudar de regime de bens?
A alteração de regime de bens é uma ferramenta perfeita para casais que buscam adaptar...
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14/04/2025
Homem que foi trocado na maternidade há 40 anos receberá indenização de R$ 40 mil
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou...
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10/04/2025
Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado
Fraude consignado INSS aposentadoria BMG
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08/04/2025
Justiça determina que pai de criança autista pode sacar FGTS para custear despesas com tratamento
A Justiça Federal de Guarapuava determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere saldo...
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07/04/2025
CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar dados para nº de 0800 falso
A Justiça Federal negou um pedido de indenização por danos morais a uma cliente...
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21/02/2025
Aposentada consegue restituição de valores sacados de sua conta em decorrência de Fraude
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, em ação julgada pela 8ª Vara...
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19/02/2025
Trabalhador garante a liberação de saldo de FGTS
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo...
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17/02/2025
Pai com guarda definitiva de filho biológico garante salário-maternidade na JFPR
O pai biológico de um menino de cinco anos, morador da cidade de Turvo, na região central...
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13/02/2025
Criança em tratamento de câncer garante recebimento de benefício assistencial
A 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) concedeu benefício assistencial, a ser pago pelo Instituto...
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17/01/2025
Seguradora é condenada a pagar R$ 37 mil a motorista que teve veículo furtado
Uma associação de proteção veicular foi condenada a indenizar um motorista...
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15/01/2025
Estado do Paraná deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo
A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento burosumabe...
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