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30/12/2024
Dano moral por falhas de construção é devido somente se o imóvel não puder ser habitado
“O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver...
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27/12/2024
Indústria deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior...
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20/12/2024
Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera...
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19/12/2024
Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso deve ser despedida por justa causa
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida...
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08/12/2024
Homem com esquizofrenia receberá benefício por dificuldade de inserção no mercado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR)...
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06/12/2024
Justiça obriga União a fornecer medicamento para tratamento de câncer
A União foi condenada a adquirir e fornecer medicamento para tratamento de câncer no fígado...
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04/12/2024
Pai de gêmeos, decide Justiça, vai poder gozar de licença-paternidade por 180 dias
Um servidor público estadual recorreu à Justiça catarinense e conquistou o direito...
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02/12/2024
INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que perdeu a visão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 51 anos,...
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29/11/2024
Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras...
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27/11/2024
Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista
Criança, Autismo, Plano de Saúde, Tratamento, Limitação abusivo, Saúde, Direito Civil, Advogado Civil,...
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25/11/2024
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior...
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15/11/2024
Homem terá de indenizar ex-esposa após conversa com amante ser divulgada em rede social
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)...
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