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Novidades
17/03/2021
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor
Pai, Pensão Alimentícia, Preso, Dever de cuidar, Alimentando, Alimentado, Direito Civil, Direito das famílias,...
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16/03/2021
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal
Casamento, União universal de bens, inventário, herança, imóvel, litisconsócio, Direito Civil, Direito...
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15/03/2021
Consumidor será indenizado por demora excessiva no reparo de automóvel
Carro, Concerto, Reparo, Cliente, Dano, Demora, Indenização, Direito Consumidor, Direito Civil, Advogado...
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12/03/2021
Justiça limita número de gatos em apartamento
Apartamento, Mãe, Filho, Odor, Gatos, Vigilância Sanitária, Advogado Blumenau
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11/03/2021
Município indenizará mulher que engravidou depois de suposta laqueadura
Mulher, gravidez, hospital, laqueadura, indenização, direito civil, direito das famílias, advogado Blumenau,...
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10/03/2021
Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho
Família, Criança, Jornada de trabalho, Redução de horário, Direito da criança, Constituição, Advogado...
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09/03/2021
Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
BPC, desconto, beneficio, família, idoso, pessoa com deficiência, Direito Civil, Advogado Blumenau
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08/03/2021
Tabelião, corretor e banco devem indenizar vítima de fraude imobiliária
Tabelião, corretor, banco, estelionatário, indenização, imóvel, assinatura, falsidade, consumidor, direito...
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05/03/2021
Dono de quatro pitbulls pagará indenização de R$ 11mil, por ataque violento a um poodle
Casa, Cercado, Cachorros, Pitbulls, Poodle, Ataque Violento, Morte, Indenização, Direito Civil, Advogado...
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04/03/2021
Tocar bateria em apartamento sem isolamento acústico gera dever de indenizar
Vizinho, Bateria, Criança, Barulho, Indenização, Direito Civil, Advogado Blumenau.
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03/03/2021
Banco sofre condenação por impor atendimento na calçada para cliente cadeirante
Banco, Cadeirante, Atendimento na calçada, Indenização, Direito Civil, Direito Consumidor, Advogado Blumenau
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02/03/2021
Companhia aérea internacional indenizará passageiros impedidos de embarcar
Passageiros, Turismo, Embarque, Informação, Indenização, Gastos, Direito Consumidor, Advogado Blumenau
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